Glossary entry (derived from question below)
German term or phrase:
...nicht auf Durchsetzung angelegten Erhebungsregel.
Portuguese translation:
regra de percepção/cobrança sem aplicação obrigatória/prevista
Added to glossary by
ahartje
Jun 8, 2007 02:45
17 yrs ago
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German term
...nicht auf Durchsetzung angelegten Erhebungsregel.
German to Portuguese
Law/Patents
Law: Taxation & Customs
tax law in general
Da ementa de uma sentença do BVerfG: Verfasssungsrechtlich verboten sei "der Widerspruch zwischen dem normativen Befehl der materiell pflichtbegründenden Steuernorm und der nicht auf Durchsetzung angelegten Erhebungsregel.
Change log
Jun 15, 2007 16:21: ahartje Created KOG entry
Proposed translations
1 day 2 hrs
Selected
regra de percepção/cobrança sem aplicação obrigatória/prevista
P.ex.
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Comment: "Sim, trata-se de um raciocinio com a regra de cobrança de imposto . Obrigado Ahartje e desculpe a demora !"
1 day 1 hr
regulamentação de inquérito baseada na imposição / inquérito sem imposição
ou algo parecido...
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Note added at 4 days (2007-06-12 11:49:53 GMT)
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regulamentação de inquérito *não* baseada na imposição
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Note added at 4 days (2007-06-12 11:49:53 GMT)
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regulamentação de inquérito *não* baseada na imposição
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