Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
via excepcional
English translation:
exceptional appeal
Added to glossary by
Cibele Bandeira
Sep 8, 2020 10:09
3 yrs ago
18 viewers *
Portuguese term
via excepcional
Portuguese to English
Law/Patents
Government / Politics
Special appeal
Termo inserido na frase "Dessa forma, o enunciado sumular 98∕STJ agasalha a pretensão recursal, posto que não se consideram protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento para a abertura da via excepcional, de sorte que incabível a multa imposta."
Proposed translations
(English)
5 +1 | exceptional appeal | Mark Robertson |
4 | except under exceptional circumstances | Nick Taylor |
4 | exceptional course / exceptional path | Mario Freitas |
Proposed translations
+1
3 hrs
Selected
exceptional appeal
Source:prequestionamento para a abertura da via excepcional
Target: consideration of an issue in order to create the possibility of an exceptional appeal
Prequestionamento = Exigência do STF e do STJ para conhecerem do recurso: a questão a ser discutida no recurso deve ter sido objeto de análise nas instâncias inferiores.
Manual de Padronização de Textos do STJ, pág 278
O prequestionamento é instituto processual que serve para ser feita a transição dos recursos de jurisdição ordinária para os recursos de jurisdição extraordinária, exigindo-se que a matéria tenha sido ventilada nas instâncias locais/regionais (2º grau) para o processo poder seguir a Brasília (3ª instância), sob pena de não ser conhecida a irresignação:
https://www.rkladvocacia.com/previsao-do-prequestionamento-f...
No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção do direito objetivo. O recurso excepcional visa a uniformização da aplicação desse direito.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_excepcional
Target: consideration of an issue in order to create the possibility of an exceptional appeal
Prequestionamento = Exigência do STF e do STJ para conhecerem do recurso: a questão a ser discutida no recurso deve ter sido objeto de análise nas instâncias inferiores.
Manual de Padronização de Textos do STJ, pág 278
O prequestionamento é instituto processual que serve para ser feita a transição dos recursos de jurisdição ordinária para os recursos de jurisdição extraordinária, exigindo-se que a matéria tenha sido ventilada nas instâncias locais/regionais (2º grau) para o processo poder seguir a Brasília (3ª instância), sob pena de não ser conhecida a irresignação:
https://www.rkladvocacia.com/previsao-do-prequestionamento-f...
No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção do direito objetivo. O recurso excepcional visa a uniformização da aplicação desse direito.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_excepcional
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "I was really in doubt about the real meaning of the term. Your explanation made all the difference! Thank you!"
1 hr
except under exceptional circumstances
except under exceptional circumstances
5 hrs
exceptional course / exceptional path
Meaning the party requested a course or path different than the regular expected one, but the court denied it.
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